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Desde: 25/08/2004      Publicadas: 906      Atualização: 01/07/2006

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 DESTAQUES

  14/10/2005
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Desarmamento: saiba o que muda com o Estatuto

A propaganda eleitoral sobre o desarmamento começou e os grupos a favor ou contra a venda de armas expõem suas idéias nos veículos de mídia. Mas você sabe exatamente o que eles estão discutindo? O que significa o Estatuto do Desarmamento e para que vamos votar no próximo dia 23 de outubro? Olho aberto, porque a questão é séria. Leia a matéria e se intere sobre o assunto antes de marcar sua escolha nas urnas.

Desarmamento: saiba o que muda com o EstatutoTudo começou com o Estatuto do Desarmamento
O Estatuto do Desarmamento " Lei 10.826 " entrou em vigor no dia 23 de dezembro de 2003. Em linhas gerais, ele proíbe a venda legal e o porte de armas e munições por civis, a menos que haja ameaça clara à vida da pessoa.

Por tratar-se um alei tão polêmica, o Estatuto já trouxe em seu texto a previsão da realização de um referendo para consultar a população sobre essa medida. As principais mudanças previstas no Estatuto estão listadas abaixo:

O que é um referendo?
O referendo é uma forma de consultar a população, por meio de votação, sobre uma lei após ela estar organizada. Assim, o cidadão aprova ou rejeita o que foi colocado em votação.

Neste referendo, os eleitores decidirão se continuará sendo permitida a venda de armas ou se esse comércio será proibido, conforme está previsto no artigo 35 do Estatuto.

Como este artigo causará um impacto sobre a indústria brasileira de armas, a população deve escolher "sim" ou "não" nas urnas para dizer se concorda ou discorda dessa medida.

Aquisição de armas
Somente maiores de 25 anos poderão comprar armas de fogo, depois de atestar efetiva necessidade. O comprador terá que apresentar certidão de antecedentes criminais, comprovante de residência, ocupação lícita e aptidões técnica e psicológica.

Registro da arma
Quem adquirir uma arma terá, obrigatoriamente, que registra-la na Polícia Federal. As armas de uso restrito serão registradas pelo Exército.

A arma não pode sair do interior da residência e o registro deve ser renovado a cada 3 anos. As taxas cobradas para a emissão de registro de foram aumentadas: renovação, segunda via ou novo registro custam R$300,00.

Porte
Só podem andar armados os policiais, guardas municipais, promotores, membros do Ministério Público, integrantes das Forças Armadas, funcionários de empresas de segurança privada e transporte de valores, desportistas de tiro, caçadores e pessoas que estejam sofrendo ameaças ou comprovem a real necessidade de usar a arma. O porte pode ser cassado a qualquer momento, principalmente se a pessoa estiver com a arma em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração no raciocínio e movimentos. A taxa para expedição, renovação ou segunda via é de R$1.000,00.

Controle das armas
Haverá uma integração entre o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), da Polícia Federal e o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Comando do Exército. Eles são responsáveis pelo cadastro das armas produzidas, importadas e vendidas no país. Isso permitirá um controle maior das armas de fogo. Vai ficar mais fácil saber o momento em que uma arma apreendida entrou na ilegalidade e iniciar investigações.

Como fica o comércio de armas?
O Estatuto já proíbe a comercialização de armas e munições no país, mas para que entre em vigor deve ser aprovado no referendo. O comércio deve ser comunicado à Polícia Federal ou ao Exército. As armas de fogo produzidas a partir de dezembro de 2004 devem conter identificação gravada no corpo da arma.

Munição
Deve vir embalada com sistema de código de barras que identifique o fabricante e o comprador.

Para onde irão as armas apreendidas?
Armas apreendidas devem ser encaminhadas ao Exército e destruídas em no máximo 48 horas. Isso só não ocorrerá quando sejam provas em inquérito policial ou criminal.

Armas de brinquedo
Está proibida a fabricação, a importação e o comércio de brinquedos que simulem ou possam ser confundidos com armas de verdade.

Punições
Houve mudanças nas penas previstas. As penas e multas aumentaram, chegando a 6 anos de detenção para porte ilegal.

Preste atenção e não confunda!
Se você votar sim no dia do referendo, significa que é a favor do desarmamento da população civil e acha que a venda de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil. Se votar não, significa que é contra o desarmamento e acha que armas de fogo e munições devem continuar sendo vendidas legalmente no Brasil.

Sim ou não?
Cabe a cada um ponderar se deve votar sim ou não e as razões para sua decisão. Para ter certeza de sua escolha, converse com seus amigos, leia o que está sendo publicado sobre o assunto e assista ao que está sendo veiculado na televisão e no rádio com muita atenção. Saiba o que pensam os que são contra e a favor, reflita bastante e escolha uma posição.
  Web site: IG


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